8.1. Trata o expediente de Acompanhamento realizado pela 4ª Diretoria de Controle Externo, em fiscalização ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pugmil - TO, sob a responsabilidade de Dayane Bezerra do Vale Dias, Presidente.

8.2. Em fase inicial, o resultado do acompanhamento consta na Análise Preliminar nº 475/2021 (evento 1), o qual apresentou impropriedades. Por conseguinte, foi encaminhado o Expediente de cientificação, através do Despacho nº 1405/2021-RELT4 (evento 3), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias à responsável para apresentação das medidas saneadoras das irregularidades constatadas pela equipe técnica ou o oferecimento de um plano de ação para o atendimento dos achados.

8.3. A responsável  apresentou pedido de prorrogação de prazo, conforme Expediente n° 10739/2021 (evento 5), entretanto, após não apresentou justificativas ou esclarecimentos, conforme Informação nº 108/2022 (evento 8), por conseguinte, através do Despacho nº 89/2022-RELT4 (evento 9), a Quarta Relatoria determinou o retorno do expediente à 4DICE, para reexame dos fatos, e havendo permanência das impropriedades detectadas, apresentasse sugestão de encaminhamento.

8.4. Por meio da Análise de Reexame nº 7/2022 (evento 10), a 4DICE constatou que as irregularidades não foram sanadas, responsabilizando a Sra. Dayane Bezerra do Vale Dias, frente a obrigatoriedade de adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento efetivo da LEGISLAÇÃO e da Resolução ATRICON n° 09/2018, referente ao Portal da Transparência.

8.5. Posteriormente, foi oportunizado novamente o exercício do contraditório e ampla defesa, princípios constitucionais, através da citação feita por meio do Despacho n° 343/2022 (evento 12), entretanto a Presidente da Câmara Municipal de Pugmil permaneceu inerte frente às irregularidades apontadas pela equipe técnica desta Corte de Contas. 

8.6. Por fim, a 4DICE, através da Análise de Defesa n° 57/2022 (evento 15), concluiu que as inconsistências não foram devidamente sanadas, sugerindo, dessa forma, em razão do não atendimento das determinações para saneamento dos itens apontados pelo corpo técnico, a "aplicação da multa prevista no artigo 39, IV, da Lei nº 1.284/2001 e 159, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas".

ITEM 9: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Subitem 9.2: Não há histórico e relatório de Gestão Fiscal dos 3 exercícios anteriores.

ITEM 3: RECEITA

Subitens 3.6: As receitas não estão sendo publicadas em tempo real, pois a pesquisa foi realizada em 22/09/2021, e não havia registros algum no respectivo ano de 2021.

ITEM 9: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Subitem 9.1: Os relatórios dos últimos 6 meses não foram publicados.

ITEM 8: CONTRATOS

Subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4: Não tem páginas referentes às íntegras e termos aditivos contratuais no respectivo portal/sítio da Câmara. E nem indicação do Fiscal do Contrato, é perceptível que não temos registro algum do ano atual.

ITEM 18: Matriz Específica - Poder Legislativo Estadual e/ou Municipal

Subitens 18.5, 18.8, 18,9: Não há divulgações de informações acerca dos respectivos critérios recomendados.

8.7. Ante o exposto, determino a conversão deste Expediente nº 9231/2021 em Representação, referente as improbidades apontadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pugmil - TO, sob a responsabilidade da Sra. Dayane Bezerra do Vale Dias - Presidente. 

8.8. Registro que a Representação preenche os requisitos de admissibilidade do art. 143 do R.I-TCE/TO, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal (art. 71, inc. IX, da CF/88), referir-se a responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estando redigida em linguagem clara e objetiva, contendo a qualificação do representante, bem como encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

8.9. Por outro lado, quanto à sugestão de aplicação de sanção cabível à Sra. Dayane Bezerra do Vale Dias, postergo para a fase de mérito, quando da análise do processo de Representação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, sob a finalidade de ouvir o responsável sobre as ocorrências destacadas (art. 199, II, a, do R.I-TCE/TO). 

8.10. Dessa forma, determino à Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO que proceda a adequação de autuação do E-contas, na classe de assunto "07. Denúncia e Representação". 

8.11. Posteriormente, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas que proceda a CITAÇÃO da Sra. Dayane Bezerra do Vale Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pugmil - TO, inscrita no CPF sob o nº. 002.269.831-02, nos termos do art. 6º, §1º, da IN-TCE/TO nº 04/2019, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (improrrogáveis, conforme Resolução Normativa n° 02/2020), tome conhecimento das impropriedades dos ITENS 9, 3, 8 e 18, constatadas no Portal da Transparência, ressaltadas pela equipe técnica deste Tribunal através da Análise de Defesa nº 57/2022 (evento 15), e promova as correções, bem como preste os esclarecimentos devidos.

8.12. Advirto a responsável de que o não atendimento da intimação no prazo estipulado sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 39, IV da Lei nº 1.284/2001.

8.13. Após o prazo da defesa, encaminhe-se o feito à 4ª Diretoria de Controle Externo - 4DICE, para análises cabíveis sob forma de parecer conclusivo.

8.14. Feito a análise, encaminhe-se ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo.

8.15. Por fim, retornem-se os autos a esta Relatoria.